Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título de crédito. Cheque. Ordem de pagamento a vista. Terceiro de boa-fé.

Agravo de instrumento. Arrolamento. Pedido de declaração de cancelamento de ônus sobre imóvel. Remessa da matéria às vias ordinárias.

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e materiais. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Transmissão do vírus HIV.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência do ato ilícito praticado, consistente na ausência de controle da qualidade do sangue objeto de transfusão, a qual acarretou a contaminação e posterior morte do filho dos autores.

Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Desvio de finalidade. Ineficácia da quitação.

Disparo de arma de fogo em via pública. Ameaça. Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça.

Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça. Atenuante da confissão. Ocorrência em relação a um dos crimes.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário.

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."

Ação monitória. Cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado.

Agravo julgado com base na nova lei do CPC. Gravo de Instrumento. Lei n. 11.187/2005. Nova disciplina.

Indenização. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Apelação cível. Complementação de indenização de seguro DPVAT.

Requerimento de manutenção de juros de mora a partir da citação.

Execução. Penhora. Bem do casal. Precedentes da Corte.

Atraso na baixa de gravame de veículo quitado pode gerar dano moral?

A opção pelo financiamento bancário no momento da aquisição de um veículo automotor é uma prática costumeira no mercado, senão a preponderante.

Execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Sentença que decretou a consumação da prescrição intercorrente qüinqüenal. Inaplicabilidade do art. 174 do CTN.

Não consumação do lapso prescricional trintenário. Súmula 210-STJ. Apelação provida.

Trabalhista. Empresa prestadora de serviços. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do ente público. Enunciado 331, IV, do TST.

Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Precedente. Equiparação com entidade de assistência social. Controvérsia não examinada pelo Tribunal a quo.

Embargos de divergência. Aviação civil. Congelamento tarifário. Indenização. Artigo 475 do CPC. Remessa oficial. Abrangência. Dissídio inexistente.

Operador de instituição financeira irregular também pode ser condenado por gestão fraudulenta

De acordo com a denúncia do MP, o réu chegou a movimentar mais de US$ 77 milhões via empresa offshore com conta na agência do banco em NY

Tributário. ISS. Empresa do ramo da construção civil que alega isenção. Precedentes do STJ e do STF.

Tributário. Franquia. Serviço tributável por ISSQN. Competência do município onde ocorre o fato gerador.

Pensão - Morte - Empregado

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.